Estabelecimentos mais reclamados deverão deixar à mostra lista negra do Procon-SP

Estabelecimentos mais reclamados deverão deixar à mostra lista negra do Procon-SP

A Lei Nº 15.248 começa a valer a partir de 16 de janeiro deste ano.

Os dez fornecedores mais reclamados, segundo cadastro anual da Fundação Procon-SP, deverão deixar visível a lista em que está presente nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais.

A Lei Nº15.248, proposta pelo deputado Fernando Capez, valerá a partir de 16 de janeiro deste ano. Ela foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em dezembro.

A lista será compilada com os fornecedores dos mesmos setores que receberam mais reclamações de consumidores no Procon-SP. Os estabelecimentos também deverão atualizar a lista anualmente, com prazo de até 30 dias após a publicação oficial do Procon-SP, divulgando também o número de reclamações.

Quem descumprir a lei estará sujeito às sanções previstas no artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que inclui multa, apreensão de produtos e até cassação do registro.

 Fonte: InfoMoney.